Aprovado, projeto que proíbe propaganda de bebidas em rádio e televisão provoca reação contrária na Câmara dos Deputados

Aprovado no dia 13 deste mês na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em sua última etapa de tramitação na Câmara dos Deputados antes de ser encaminhado ao Senado, o projeto que proíbe publicidade de bebidas alcoólicas em rádio, televisão, jornais e revistas é contestado por deputado, que pede nova discussão da matéria.
Albano Franco (PSDB/SE) alega que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) teria que se pronunciar acerca do projeto, pois ao impor limitações à publicidade nos meios de comunicação estaria afetando “radicalmente” o quadro econômico e financeiro do setor de radiodifusão. Ontem (18), ele apresentou requerimento ao presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT/SP), solicitando nova discussão da matéria, agora na CDEIC.
A proibição foi incluída no projeto que reuniu, em um ‘substitutivo’, outros projetos cujos textos versam sobre limitações à publicidade de bebidas alcoólicas e a realização de campanhas de combate ao álcool e drogas, mas não afeta a propaganda de cerveja.
O projeto altera a lei 9.294, de 1996, que regulamenta as restrições à propaganda de cigarros, bebidas, medicamentos e defensivos agrícolas, proibindo a publicidade das bebidas que apresentam concentração de álcool superior a 13 graus Gay Lussac (GL).
Pelo texto aprovado, anúncios de bebidas como uísque, vodca, bourbon, aguardente, conhaque, rum, gim, vermute italiano, vinho do Porto, xerez e vinho madeira só poderão ser feitos por meio de cartazes ou painéis no interior dos estabelecimentos comerciais.
O projeto estabelece, ainda, a data de 17 de janeiro como dia nacional de prevenção e combate ao alcoolismo e uso de drogas, oportunidade em que deverá ser promovida campanha educativa.

Regimento favorece decisão a critério do presidente

O regimento da Câmara prevê recurso à presidência de 51 deputados contra decisão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, solicitando que uma matéria, mesmo depois de aprovada na comissão, seja votada no plenário. Mas, não deixa claro se um deputado, individualmente, pode ou não requerer que outra comissão temática se pronuncie a respeito. O que permite ao presidente da Câmara decidir e justificar, com base no regimento, qualquer que seja sua escolha.