Isenção de impostos para novas microempresas perde primeiro embate na Câmara

O Projeto de Lei Complementar 267/08, que prevê a isenção de tributos federais durante os quatro anos iniciais de uma microempresa ou empresa de pequeno porte, perde seu primeiro embate na Câmara dos Deputados. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio acatou o parecer do relator, deputado Osório Adriano (DEM/DF) e rejeitou a proposta, na quarta-feira passada, dia 5.
Empresário dono de concessionárias de automóveis no Distrito Federal, Adriano disse que a isenção poderia permitir a manipulação de registros por parte das empresas em início de atividade, recebendo o benefício fiscal indevidamente. Segundo ele, isso poderia gerar uma concorrência desleal com as empresas já estabelecidas no mercado.
O projeto do deputado Silas Câmara (PSC-AM), no entanto, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, onde aguarda a designação do relator; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado no plenário.
A função do Projeto de Lei Complementar é regulamentar um benefício previsto na Constituição genericamente, detalhando de que forma e quem pode receber o benefício. No artigo 146, a Constituição determina que as microempresas ou empresas de pequeno porte recebam tratamento diferenciado no que se refere à tributação.
Na foto (Secom/Câmara), o relator Osório Adriano