Novas regras para radiodifusão e fim do controle de emissoras por parlamentares, propõe subcomissão na Câmara

Formular uma nova Lei Geral das Comunicações, construída a partir de um debate que envolva diversos segmentos da sociedade. Esta foi a principal conclusão da Subcomissão Especial criada na Câmara dos Deputados para avaliar e propor alterações nas regras de outorga e renovação de concessões de rádio e TV, depois de cerca de um ano de trabalho.

Essas regras fazem parte de um emaranhado de leis e decretos alguns editados há quase 50 anos. O relatório final da subcomissão foi aprovado na terça-feira (3) pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Como a subcomissão não tem caráter deliberativo, as propostas aguardavam o posicionamento da comissão. Agora dependem do entendimento entre os presidentes da comissão e da Câmara para avançar.

O relatório pede mudanças na Constituição para proibir parlamentares de possuir ou manter o controle indireto de emissoras de rádio e TV; permitir o cancelamento ou cassação de outorga das emissoras sem necessidade de decisão judicial e alterar as regras de renovação de outorga de radiodifusão que, para não ser concedida, depende da aprovação de dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.

Embora não traga, no relatório, proposta específica, a subcomissão discutiu em audiências públicas temas como a concentração de audiência das emissoras de alcance nacional, a propriedade cruzada dos meios de comunicação e a falta de oportunidade para programações regionais e de incentivo à produção independente. Projetos de lei que tratam desses temas não recebem prioridade no processo legislativo, mostra o texto.

Do ponto de vista tecnológico, aponta a falta de atualização das normas. Entende que o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117, de 1962) não é capaz de responder aos desafios das novas tecnologias, em especial no que se refere à digitalização e ao processo de convergência do modelo atual. O decreto lei 236, de 1967, que trata do controles dos meios de radiodifusão, diz o texto, foi instituído em uma época em que as emissoras não dispunham dos avanços tecnológicos de hoje e é insuficiente para deter a alta concentração empresarial no setor.

A subcomissão também propõe medidas práticas para dar mais transparência ao processo de concessão de rádio e TV, que não dependem de mudanças nos dispositivos legais. Pede que a Câmara ofereça ao cidadão uma forma fácil de acessar a tramitação das concessões de rádio e TV e sugere ao Executivo que disponibilize instrumentos que permitam pesquisas por argumentos diversos, como localidade, nome da emissora, proprietários etc.

A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que presidiu a Subcomissão Especial, quer o acompanhamento das propostas. Ela pediu ao presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, deputado Walter Pinheiro (PT-BA), que o trabalho tenha continuidade.

Estudos apontam políticos e religiosos no comando das emissoras

Pesquisa “Rádios Comunitárias: Coronelismo Eletrônico de Novo Tipo”, do Núcleo de Estudos sobre Mídia e Política da Universidade de Brasília (UnB) revela que mais da metade das emissoras autorizadas e funcionar entre 1999 e 2004 são vinculadas a grupos religiosos ou políticos.

De acordo com estudo do professor e jornalista Venício Lima (Unb), 51 deputados federais eleitos na legislatura entre 2003 e 2006 controlavam diretamente emissoras de rádio e TV. No mesmo período, 28 senadores eram controladores de emissoras de rádio ou televisão, seja em nome próprio ou de familiares ou terceiros com os quais mantém estreita ligação comercial e política, mostra pesquisa do Instituto de Estudos e Pesquisa em Comunicação de Porto Alegre – Epcom.